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Proposição: PL 238 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 27/12/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/12/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12188 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21151.01.00/04-8
Assunto:
 doação imóvel mampituba
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Mampituba.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo